"legal":
Documentos legais
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| Documento | Versão | Vigência |
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| Data License Agreementaceite obrigatóriodata-license | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Privacy Policyaceite obrigatórioprivacy | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Cookie and Local Storage Policyinformativocookies | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Data Processing Agreementinformativodpa | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Subprocessor Annexinformativosubprocessors | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Acceptable Use Policyinformativoaup | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Refund and Cancellation Policyinformativorefunds | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Copyright, Takedown and Complaints Policyinformativotakedown | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
| Legal Noticeinformativoimprint | 2026-08-12 | 2026-08-12 |
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